O que é o estágio irregular
O estágio é regido pela Lei 11.788/2008 e pressupõe finalidade pedagógica. Quando vira mão de obra comum, sem os requisitos legais, configura-se o estágio irregular — e o próprio art. 15 da lei converte a relação em vínculo de emprego com a parte concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários.
Estágio é aprendizado supervisionado e ligado ao curso. Fora disso, é emprego.
Requisitos de um estágio válido
- Termo de compromisso e convênio com a instituição de ensino;
- Atividades compatíveis com o curso;
- Supervisor na empresa e professor orientador;
- Jornada e duração dentro dos limites legais;
- Seguro contra acidentes (art. 14) e, no não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte (art. 12).
Limites de jornada e de duração
A lei impõe balizas objetivas — e o desrespeito a qualquer uma descaracteriza o estágio:
- Jornada: até 6h diárias e 30h semanais (ensino superior, profissional e médio regular); até 4h e 20h (educação especial e anos finais do EJA) — art. 10, com redução à metade em períodos de prova;
- Duração: no máximo 2 anos na mesma empresa, salvo estagiário com deficiência (art. 11);
- Recesso: 30 dias a cada 12 meses, remunerado quando houver bolsa (art. 13);
- Quantidade: para os níveis iniciais, o número de estagiários é limitado ao quadro de pessoal (art. 17).
Quando o estágio vira emprego
- Tarefas sem relação com o curso;
- Ausência de supervisão e de termo;
- Jornada de empregado e metas de produção;
- Estágio usado para substituir funcionário;
- Estágio prorrogado além dos 2 anos.
Presente qualquer dessas desconformidades, incide o art. 15: o vínculo se forma desde o início da relação.
O que o estagiário recebe
Reconhecido o vínculo, são devidas as verbas de empregado de todo o período: registro em carteira, diferenças salariais até o piso da função efetivamente exercida (a bolsa raramente corresponde ao salário devido), férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, eventuais horas extras e rescisórias. As verbas se calculam sobre o salário devido, não sobre a bolsa.
Como provar
Compare as tarefas executadas com a grade do curso; reúna termo (ou a falta dele), escalas, mensagens e testemunhas.